A

necessariamente na data da sua publicação. 

B

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

C

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria. 

D

imediatamente após a sanção presidencial.  

E

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.