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IDR18869

Direito Previdenciário
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Competência legislativa em matéria de seguridade social
  • Sistema de seguridade social no Brasil

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Certo

Errado

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