Julgue o item abaixo, acerca da execução penal. A remuneração ao preso...

Direito Penal

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Julgue o item abaixo, acerca da execução penal.

A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.;

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