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IDR10145

Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar.

o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.

prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.

será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.

prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.

Coletâneas com esta questão

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