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IDR11993

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Medidas Cautelares
  • Crimes Inafiançáveis
  • Fiança
A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de

furto qualificado pelo emprego de explosivo.

posse de arma de fogo de uso proibido. 

roubo majorado pelo concurso de agentes.

 roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima. 

 favorecimento da prostituição de criança ou adolescente vulnerável.

Coletâneas com esta questão

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