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IDR14290

Direito Administrativo
Tags:
  • Autotutela administrativa
  • Processo Administrativo Disciplinar

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

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