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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.

o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

o menor ser reincidente na prática de ato infracional.

o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.

o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.

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