Dispõe a Súmula n.º 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n.º 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n.º 721.