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IDR13618

Direito Processual Penal
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  • Revelia no Processo Penal

A revelia no Processo Penal

torna desnecessária a intimação do acusado para a prática dos atos processuais posteriores e da sentença judicial proferida. 

mantém intacto o ônus probatório a cargo da acusação.

tem como consequência lógica a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial acusatória.

não ocorre quando o réu é defendido pela Defensoria Pública, diante de sua hipossuficiência técnica e financeira.

é causa automática de decretação da prisão preventiva, diante do descumprimento da obrigação de comparecer a todos os atos judiciais.

Coletâneas com esta questão

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