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IDR5806
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.
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