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IDR18101

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Saneamento Básico
  • Competência Legislativa
  • Autonomia dos Entes Federados

Considerando a Lei n.º 11.445/2007, julgue o item a seguir. 

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei n.º 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos. 

Certo

Errado

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