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IDR15035
De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante
Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação
A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico
Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis
A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente
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