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IDR1016

Direito Penal
Tags:
  • Direito Econômico
  • Crimes de cartel
  • Lavagem de dinheiro
  • Lei 8.137/90
  • Lei 12.529/11
  • Princípio do ne bis in idem
  • Alienação antecipada de bens
  • Acordo de leniência
  • Dolo eventual

Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro, considere as seguintes assertivas:

I. As penas de reclusão ou detenção previstas para os crimes concorrenciais tipificados no art. 4.º da Lei 8.137/90 podem ser integralmente convertidas em multa independente da quantidade da pena aplicada.

II. O princípio do ne bis in idem não impede a punição do autor do crime antecedente pelo concurso deste com a lavagem de dinheiro posterior, se ele dela participar, ao contrário do que ocorre nos casos de favorecimento real e receptação simples.

III. Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação antecipada de bens se limita aos casos de risco de depreciação total de bens ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

IV. A lei n.º 12.529/11 impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a partir da celebração do acordo, não apenas pela prática do crime principal, de cartel, mas também em relação a qualquer outro delito diretamente relacionado a este, hipótese não prevista expressamente para o colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de dinheiro.

V. O dolo eventual, modalidade admissível para o crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos crimes de receptação qualificada e de denunciação caluniosa.

É possível afirmar que:

Todas as assertivas estão erradas.

Todas as assertivas estão corretas.

As assertivas II, III e V estão corretas.

As assertivas II e III e IV estão corretas.

As assertivas I, II e IV estão corretas.

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