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IDR19197

Direito Administrativo
Tags:
  • Licitações e Lei 14.133/2021
Podem ser aplicadas as regras da Lei n.º 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei n.º 8.666/93?

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

Não, porque há disposição na Lei n.º 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/93.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

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