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IDR10070

Legislação do Ministério Público

Segundo a Resolução n.º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes, é recomendada 

convenção processual.

mediação. 

negociação. 

conciliação. 

prática restaurativa. 

Coletâneas com esta questão

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