A

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.  

B

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

C

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

D

é vedada a permuta entre magistrados. 

E

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.