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IDR2448
Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui
atender e aconselhar os pais e responsáveis pelo assistido.
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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