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IDR7057

Direito Constitucional
Tags:
  • Ministério Público
  • Autonomia do Ministério Público

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas 

submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.  

fazem jus a assento no CNMP. 

têm legitimidade processual autônoma.  

gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos. 

possuem autonomia financeira.

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