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IDR15500

Direito Constitucional
Tags:
  • Sigilo de correspondência e comunicações

O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito. Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para

a quebra do sigilo de comunicações telefônicas. 

os casos de quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. 

os casos de quebra de sigilo de dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas.

os casos de quebra do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas. 

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