1

IDR9872

Direito Processual Penal
Tags:
  • Medidas Cautelares e Fiança
  • Habeas Corpus

Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item abaixo.  

A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.

Certo

Errado

Coletâneas com esta questão

Provas: