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IDR18870

Direito Previdenciário
Tags:
  • Direito Financeiro
  • Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
  • Equilíbrio Financeiro e Atuarial
  • Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.

No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada. 

Certo

Errado

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