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IDR17581

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Arquivamento do inquérito policial
  • Ação penal pública condicionada e incondicionada

Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. 

Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.

O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia. 

Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.

Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material. 

É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública. 

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