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IDR18286

Direito Penal
Tags:
  • Direito Tributário
  • Direito Econômico
  • Direito Administrativo
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Direito Penal Econômico
  • Improbidade Administrativa
Tendo como base as disposições da Lei n.º 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, estará cometendo crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Certo

Errado

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