O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução n.º 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n.º 169/2021, consiste em órgão