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IDR9775

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Controle de constitucionalidade
  • Eficácia das decisões judiciais

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item abaixo. 

Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.

Certo

Errado

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