Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133/2021
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133/2021, julgue o item abaixo.
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.