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IDR9779

Direito Administrativo
Tags:
  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133/2021

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133/2021, julgue o item abaixo. 

A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Certo

Errado

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