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IDR1581

Direito Constitucional

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é

ilegal quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e constitucional na parte criminal.

ilegal em relação a ambos os aspectos, por violação a lei federal.

constitucional em relação aos dois aspectos, em decorrência do exercício de competência legislativa suplementar.

inconstitucional em relação a ambas as inovações, por vício de competência.

constitucional quanto à ampliação do rol de áreas de cultivo proibido e inconstitucional na parte criminal. 

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