1

IDR11197

Direito Constitucional
Tags:
  • Organização do Ministério Público
  • Funções normativas dos Poderes

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. A participação em “conselhos da Administração Pública” - órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social - é compatível com as atribuições do Ministério Público, desde que a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público e sem a percepção de remuneração adicional.

II. A Constituição de 1988, apesar de reservar a primazia, não concedeu o monopólio da função normativa ao Poder Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primárias tanto no Executivo - medidas provisórias e decretos autônomos - quanto no Judiciário e no Ministério Público - poder normativo primário do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

III. O Colégio de Procuradores da República é um órgão do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, responsável por elaborar mediante voto plurinominal, secreto e facultativo listas sêxtuplas para composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e lista tríplice para escolha de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como eleger, também por voto plurinominal, secreto e facultativo, metade da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

somente I e II estão corretas.

somente II e III estão corretas. 

somente I está correta.

somente III está correta.

Coletâneas com esta questão

Provas: