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IDR13700
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê
sobre Trabalhadores Migrantes.
sobre Desaparecimentos Forçados.
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
sobre Eliminação da Discriminação Racial.
de Direitos Humanos.
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