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IDR1106

Direito Constitucional
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  • Competência legislativa e serviços públicos

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.

III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.

IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

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