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IDR10851

Direito Penal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Crimes contra a ordem tributária

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica 

advocacia administrativa.

tráfico de influência. 

conduta atípica. 

crime previsto na Lei n.º 8.137/1990. 

prevaricação.

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