Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.