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IDR15504

Direito Constitucional
Tags:
  • Funções Essenciais à Justiça

NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:  

a Advocacia, pública ou privada.

a Defensoria Pública. 

a Polícia Civil.

o Ministério Público.

Coletâneas com esta questão

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