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IDR13706

Direito Administrativo
Tags:
  • Convênio administrativo

A respeito do convênio administrativo,

pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.

resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.

só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza.

é espécie de contrato administrativo.

pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos.

Coletâneas com esta questão

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