1

IDR2369

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As decisões dos Conselhos Tutelares poderão ser

executadas com representação ao Poder Executivo.

por ele executadas, requisitando serviços públicos de saúde e educação.

executadas mediante representação ao Ministério Público.

revistas por ato da autoridade do Poder Executivo.

executadas com requisição de serviços públicos de qualquer natureza.

Coletâneas com esta questão

Provas: