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IDR9243
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
o autor optar pela conversão.
o réu optar pela conversão.
a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.
o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
o réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
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