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IDR18216

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Tags:
  • Direito Sanitário
  • Direitos Humanos
  • Política Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica

A respeito da Política Antimanicomial do Poder Judiciário instituída pela Resolução CNJ n.º 487/2023, julgue o item a seguir.

A ausência de suporte familiar pode ser um dos fundamentos para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial.

Certo

Errado

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