A

Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.

B

Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

C

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.

D

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período. 

E

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.