Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item abaixo, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.