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IDR7791

Direito Constitucional
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item abaixo, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

Certo

Errado

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