A

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

B

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher fará jus a um repouso remunerado de 04 (quatro) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.

C

Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período de amamentação deverão possuir, no mínimo, um  berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

D

Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

E

É permitido ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas, em caso de rescisão contratual, e vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, sem a assistência dos seus responsáveis legais.