A

tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.

C

terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.

D

será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.

E

em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.