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IDR6839

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Internacional Público
  • Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde
  • Trabalho escravo e jurisprudência da CIDH

Assinale a opção correta com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.  

Apesar de a matéria ter sido ventilada na petição do caso, não houve o reconhecimento da discriminação estrutural.

Além do Caso José Pereira, trata-se da segunda condenação do Brasil por trabalho escravo na jurisprudência da CIDH. 

Houve o reconhecimento da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes.

Não houve a adoção do conceito evolutivo de escravidão, mas, sim, do conceito tradicional, a chamada escravidão chattel.

Diferentemente do desaparecimento forçado, a jurisprudência da CIDH não reconheceu a imprescritibilidade do crime de escravidão. 

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