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IDR6693

Legislação do Ministério Público

Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º 34/1994, do Estado de Minas Gerais):

I. São órgãos da Administração Superior: a Ouvidoria do Ministério Público; a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do Ministério Público mineiro é órgão de execução, com incumbência de mediação, recentemente incluído pela Lei Complementar n.º 163, de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar n.º 34/1994.

III. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.

IV. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução.

É CORRETO afirmar:

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

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