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IDR2399

Direito do Consumidor
São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), EXCETO:

confusão patrimonial.

excesso de poder.

violação dos estatutos ou contrato social.

abuso de direito.

falência.

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Coletâneas com esta questão

TRT1 (RJ) - Juiz do Trabalho - 2016 - FCC

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