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IDR11949

Direitos Humanos
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  • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita. 

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

Coletâneas com esta questão

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