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IDR982

Direito Administrativo
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  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

Dadas as assertivas abaixo a respeito das OSCIPs, assinale a alternativa correta.

I. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.

II. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades comerciais, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, nem as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III. Dentre os objetos sociais possíveis para a qualificação instituída pela Lei n.º 9.790/1999 está o de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

Estão corretas:

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas II e III.

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