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IDR16950

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Recursos no Processo Civil
  • Agravo Interno
  • Agravo em Recurso Extraordinário

Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade de tais recursos a autoridade judiciária competente, no Tribunal de Justiça local, nega seguimento ao primeiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido alinha-se a entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por não considerar presente o prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter o conhecimento dos dois recursos, deverá interpor 

agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.

agravo interno e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.

dois agravos internos.

um único agravo interno, abordando as duas negativas de seguimento.

agravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.

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