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IDR16187

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Foro por prerrogativa de função x competência do tribunal do júri
  • Organização do Poder Judiciário

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

Certo

Errado

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