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IDR9338

Direito Civil , Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Legitimidade para a propositura da ação civil pública
  • Ação Civil Pública

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

civil.

das organizações sociais.

das organizações da sociedade civil.

do serviço social autônomo.

das sociedades anônimas.

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