Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Direito Processual Civil - CPC 2015
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública
Defesa dos direitos individuais homogêneos
Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), julgue o item a seguir.
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.
